1. Objeto 

As presentes disposições gerais de utilização e venda (doravante denominado “Termos e Condições Gerais de Utilização”) regulamentam o acesso, a navegação e o uso do website https://chipman.pt/, bem como as operações realizadas entre a empresa CHIPMAN, Unipessoal, Lda., registada na Conservatória do Registo Comercial do Registo Nacional de Pessoas Coletivas sob o n.º 518 140 806, com sede social na Avenida Conde de Oeiras 25-A, 2720-125, Amadora, Portugal, (doravante denominada “CHIPMAN”), na qualidade de vendedora e o Cliente, na qualidade de comprador, no respetivo website. 

O acesso, a navegação e o uso do website https://chipman.pt/, bem como a aquisição de qualquer produto por meio do website https://chipman.pt/, implicam a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização pelo Cliente. 

Todas as operações realizadas no website https://chipman.pt/ são efetuadas em língua portuguesa. 

A CHIPMAN reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer modificações publicadas no website https://chipman.pt/.  

O Cliente estará sujeito aos Termos e Condições Gerais de Utilização vigentes no momento da realização da sua encomenda. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em https://chipman.pt/. 

Para qualquer esclarecimento, sugestão ou reclamação relacionada com o website https://chipman.pt/ ou com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da CHIPMAN através de qualquer um dos seguintes meios: 

Correio Eletrónico: [email protected] 

Telefone: 21 435 2224 

Portal de Apoio: www.suporte.chipman.pt

2. Intervenientes 

Entende-se por Cliente tanto o consumidor que seja pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, como o consumidor que seja pessoa coletiva legalmente registada e que se apresente como tal perante a CHIPMAN. 

Entende-se por Utilizadores todas as pessoas que visitem, acedam, naveguem e/ou utilizem o website https://chipman.pt/ (doravante denominado “Utilizadores”). 

3. Regras de Acesso e Utilização do Website 

  3.1 Acesso e Utilização 

O acesso aos conteúdos do website https://chipman.pt/ é totalmente gratuito, sem prejuízo de poderem existir áreas ou serviços específicos que exijam, para a sua utilização e benefício, o pagamento de um determinado valor económico, sendo esse valor, em todos os casos, devidamente disponibilizado ao Utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder usufruir dos mesmos. 

O acesso e navegação no website https://chipman.pt/ não requer um registo. No entanto, para receber publicidade, informações e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para tal. Para realizar o registo como Utilizador, é necessário ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e fornecer os dados pessoais solicitados e marcados como obrigatórios. 

A CHIPMAN não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo, portanto, cada utilizador o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam ocorrer devido à falta de qualidade dos dados fornecidos. 

 3.2 Regras de Utilização

Não é permitido o acesso e uso do website https://chipman.pt/ para finalidades ilegais ou não autorizadas, com ou sem objetivo financeiro. É proibido, sem se limitar:

a. Utilizar o website https://chipman.pt/ de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;

b. Utilizar o website https://chipman.pt/ para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais;

c. Utilizar o website https://chipman.pt/ para recolher dados pessoais de outros Utilizadores;

d. Utilizar o website https://chipman.pt/ de forma ilícita, contrária ao princípio da boa-fé, à moral e à ordem pública;

e. Realizar o registo através do website https://chipman.pt/ utilizando uma identidade falsa, a identidade ou perfil de terceiros, ou realizar qualquer outra ação que possa confundir outros Utilizadores ou Clientes sobre a identidade da origem de uma mensagem;

f. Aceder sem autorização a qualquer secção do website https://chipman.pt/, a outros sistemas ou redes conectadas ao website, a qualquer servidor do prestador, nem aos serviços oferecidos através do website, por meio de hacking, falsificação, roubo de senhas ou qualquer outro método ilegítimo;

g. Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do website https://chipman.pt/ ou de outros websites, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no website;

h. Realizar qualquer ação que cause uma sobrecarga desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do website https://chipman.pt/, nos sistemas ou redes da CHIPMAN, ou nos sistemas e redes conectados ao website;

 i. Impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do website, seja alterando ou causando a alteração ilegalmente ou de qualquer outra forma do acesso, participação ou funcionamento dessas atividades, ou falsificando o resultado das mesmas e/ou utilizando métodos fraudulentos de participação.

4. Propriedade Intelectual 

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website https://chipman.pt/ encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. 

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website https://chipman.pt/ ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma. 

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website https://chipman.pt/ encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.  

A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.  

Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir os Termos e Condições Gerais de Utilização, não se responsabilizando a CHIPMAN pela utilização indevida que seja feita dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave da CHIPMAN. 

A CHIPMAN só utiliza direitos protegidos de terceiros, sejam estes, marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços, após a respetiva autorização do seu titular. 

O Cliente compromete-se a ler não só os Termos e Condições de Uso na página atual, mas também as condições e termos nas restantes páginas em https://chipman.pt/. 

5. Procedimento para Realização de Encomendas em https://chipman.pt/ 

  5.1. Encomenda 

O Cliente deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir, adicionando-o(s) ao seu “carrinho de compras”. 

Para prosseguir com a encomenda, o Cliente terá de iniciar sessão na sua conta CHIPMAN ou inserir os seus dados pessoais, necessários para o processamento da encomenda. 

O Cliente também deverá indicar o método de envio que pretende utilizar e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso. 

  5.2. Pagamento 

Para finalizar a encomenda, o Cliente deve proceder à compra dos produtos comercializados em https://chipman.pt/, por meio das seguintes modalidades de pagamento: 

a. Entidade / Referência Multibanco; 

b. MB Way; 

c. Cartão de Crédito / Cartão Multibanco / VISA / Mastercard; 

d. Pagamento fracionado, sujeito a aprovação por parte da entidade credora e disponível de acordo com as condições apresentadas no momento da compra; 

No seguimento do pagamento, e da compensação do respetivo montante, a fatura será enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente. 

  5.3. Confirmação da Encomenda 

Após terminada a encomenda, o Cliente irá receber um email automático a confirmar a transação. 

Caso alguma característica da encomenda não esteja correta, o Cliente deverá informar de imediato a CHIPMAN, em qualquer caso sempre antes da data de envio da encomenda, de forma que a mesma possa ser devidamente corrigida. 

Arquivamento do Contrato 

A CHIPMAN irá arquivar os documentos eletrónicos que formalizaram o contrato celebrado entre a CHIPMAN e o Cliente, podendo os mesmos ser acedidos pelo Cliente a seu pedido. 

  6. Disponibilidade do(s) Produto(s) 

Qualquer produto poderá estar sujeito a três estados: 

a) “Disponível Online” - quando o produto não se encontra em stock, mas o fornecedor/marca indica possibilidade de encomenda, dentro do prazo estimado na página do produto; 

b) “Em Stock” - quando o produto se encontra em stock e pode ser comprado de imediato; 

c) “Sem Stock” – quando o produto não se encontra em stock nem pode ser comprado de imediato. 

Em caso de produto sem stock, a CHIPMAN informará o Cliente de tal indisponibilidade e reembolsará o mesmo pelos montantes pagos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade. 

Caso o Cliente consinta, de forma expressa, ao invés da cessação do contrato e reembolso dos montantes pagos previstos no parágrafo anterior, a CHIPMAN poderá fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes.  

Nesta situação, caso o Cliente opte por exercer o direito de livre resolução (no que se refere ao bem de qualidade e preço equivalentes entregue pela CHIPMAN) as despesas de devolução ficarão a cargo do Cliente. 

O prazo de entrega que se encontra nas páginas dos produtos é meramente indicativo, podendo ser alterada pelos fornecedores ou por fatores não imputáveis à CHIPMAN. 

7. Preços e Custos de Envio 

  7.1. Preço dos Produtos 

Os preços dos produtos são sempre apresentados ao Cliente em euros (€), já com o IVA incluído, bem como qualquer outro imposto que seja aplicável e esteja em vigor nesse momento. 

A CHIPMAN reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Qualquer alteração dos preços apenas será aplicável às encomendas realizadas após a data de alteração e publicação do novo preço, não sendo o novo preço aplicável às encomendas já concluídas. 

Caso o preço dos produtos apresentado no website https://chipman.pt/ não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto - em virtude de erro de programação, defeito de funcionamento das máquinas ou no caso de a mensagem chegar deformada ao seu destino, a CHIPMAN irá tomar as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao Cliente, nos termos legais aplicáveis, conforme o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. 

  7.2. Custos de Envio 

Ao preço do(s) produto(s) acresce o custo de envio, que será determinado consoante a modalidade de entrega selecionada pelo Cliente. 

Aquando da realização da encomenda e antes da conclusão da mesma, o Cliente será devidamente informado sobre o custo de envio para a modalidade de entrega selecionada. 

8. Modalidades de Entrega 

A CHIPMAN disponibiliza aos Clientes duas seguintes modalidades de entrega, quais sejam: Recolha na Loja Física da CHIPMAN e Entrega ao Domicílio. 

  8.1. Recolha na Loja Física 

Caso o Cliente tenha optado pela modalidade de entrega Recolha na Loja Física, a CHIPMAN irá notificar o Cliente para o correio eletrónico indicado, da data em que o(s) produto(s) se encontrarem disponíveis para recolha na loja selecionada pelo Cliente no momento da encomenda. 

O(s) produto(s) devem ser recolhidos pelo Cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar do envio da notificação referida no parágrafo anterior. 

Para recolher o(s) produto(s), o Cliente deverá seguir os seguintes passos: 

a. O Cliente deverá deslocar-se à loja física por si escolhida no momento da encomenda, identificar-se através de Cartão de Cidadão ou Passaporte original válido e apresentar o Comprovativo de Compra; 

b. Caso o Cliente pretenda que o(s) produto(s) seja(m) recolhido(s) por um terceiro que não o Cliente ("Pessoa Autorizada a Recolher"), a pessoa autorizada deverá apresentar o Comprovativo de Compra e uma autorização para recolher ("Autorização para Recolher"), o(s) produto(s), devidamente assinada (com assinatura reconhecida por notário, advogado ou solicitador) e preenchida pelo Cliente, e que contenha os dados completos do Cliente e da pessoa autorizada a efetuar a recolha (nome, apelidos, número do Cartão de Cidadão ou Passaporte válido e morada) o local, data e objeto da autorização. 

  8.2. Entrega ao Domicílio 

Em caso de pedido de entrega na morada do cliente, a entrega, após expedição, será realizada, em geral, no prazo de 1 (um) a 3 (três) dias úteis a partir da expedição do pedido, no local que tiver sido incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada em conjunto com o(s) produto(s). 

Com o objetivo de garantir a máxima qualidade e satisfação dos nossos Clientes, o nosso serviço de transporte, instalação e colocação em funcionamento de grandes eletrodomésticos está limitado a determinadas zonas do território nacional. 

Pode verificar a disponibilidade do serviço na sua zona durante o processo de compra através do Canal Telefónico. A empresa de transporte comunicará com o Cliente, preferencialmente via SMS, para o informar do dia em que se realizará a entrega. 

Caso o Cliente não se encontre no local de entrega, o procedimento a seguir dependerá do tipo de entrega: 

a. Em entregas normais, será efetuada uma segunda tentativa e o Cliente também será notificado via SMS. Caso não seja possível entregar o pedido nesta segunda tentativa, a empresa de transporte enviá-lo-á para a franquia, onde o Cliente terá até 5 (cinco) dias para o recolher. A empresa de transporte mantê-lo-á sempre informado via SMS das duas tentativas de entrega, bem como do período que ainda lhe resta para recolher o produto na franquia; 

b. No caso das entregas imediatas, o produto deverá regressar imediatamente para a loja, que contactará o Cliente para agendar uma nova entrega. Uma vez realizado um pedido para a sua recolha no Ponto de Venda escolhido pelo Cliente, o Cliente poderá passar a recolhê-lo a partir das 2 (duas) horas seguintes à confirmação do mesmo. É possível que para alguns Produtos, por questões logísticas e de horário comercial, este período de recolha se prolongue até às 12 (doze) horas. Caso surja algum problema técnico, uma vez comunicada tal circunstância ao utilizador, o prazo máximo de entrega será de 30 (trinta) dias em qualquer caso. 

c. No caso de entregas de materiais pesados e ou domésticos, a transportadora cobra a segunda entrega, pelo que tal custo será imputado ao cliente, salvo se aquele optar por recolher o artigo em loja ou cancelar a encomenda. 

No caso de o cliente colocar uma morada de envio errada aquando da Encomenda, a CHIPMAN não se responsabiliza pelos custos de novo envio para morada certa. Neste caso, o cliente disporá de um prazo de 14 (catorze) dias após a encomenda para solicitar a alteração da morada indicada. 

Caso o cliente não se encontre na morada durante as tentativas de entrega da transportadora a CHIPMAN não se responsabiliza pelos custos de nova entrega e os custos serão imputados ao Cliente. 

9. Troca ou Devolução de Produtos 

  9.1. Direito de Livre Resolução 

Os Termos e Condições Gerais de Utilização são apenas aplicáveis em compras realizadas em https://chipman.pt/. 

Tendo adquirido um ou vários produtos no website https://chipman.pt/, dispõe do prazo de 14 (catorze) dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições: 

a. Apresentação da fatura de compra do produto; 

b. O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios. 

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da CHIPMAN, ou contactar o Apoio ao Cliente da CHIPMAN, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a CHIPMAN os artigos sem ter efetuado um contacto prévio, pois os mesmos não serão rececionados. 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja CHIPMAN ou no serviço de Apoio ao Cliente CHIPMAN para os contactos indicados, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, como por exemplo, carta registada ou correio eletrónico. 

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. 

No caso da devolução de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente deve suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio. 

No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 

No caso de reembolsos, estes são feitos pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. 

  9.2. Exclusões do Direito de Livre Resolução 

Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns produtos, designadamente: 

a. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 

b. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 

c. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 

d. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; 

e. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional; 

f. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

g. Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; 

h. Fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, se a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, quando: 

i) O consumidor consentir prévia e expressamente que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; 

ii) O fornecedor de conteúdos digitais tenha fornecido a confirmação da celebração do contrato; 

i. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste. 

  9.3. Política de Satisfação do Cliente 

Para além do direito de livre resolução supramencionado, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente, a CHIPMAN oferece aos seus Clientes a possibilidade de troca ou devolução do produto adquirido, num prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data da receção da encomenda. 

Para proceder à troca ou devolução do produto, o produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios e ser apresentado juntamente com o original da fatura de aquisição. 

No âmbito da Política de Satisfação do Cliente não poderão ser trocados ou devolvidos os produtos excluídos do direito de livre resolução e ainda: 

a. No caso de CD’s, DVD’s, Blu-Ray’s, jogos de consola ou quaisquer suportes eletrónicos ou óticos e quaisquer produtos que, genericamente, incorporem software, será necessário que, para além dos requisitos enunciados, apresentem intacto o selo de garantia; 

b. Os produtos de higiene pessoal, tais como máquinas de barbear, escovas e pentes de cabelo, roupa, depiladoras, auscultadores, etc, deverão encontrar-se intactos não só os produtos, como também a sua caixa ou saco de embalamento; 

c. A troca ou devolução de produtos vendidos em bundling apenas será aceite se feita também em conjunto; 

d. Produtos que usem gás, tais como esquentadores. 

10. Garantias 

  10.1. Garantia Legal dos Bens de Consumo 

A CHIPMAN garante, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, por um período de 36 (trinta e seis) meses contados da data da respetiva entrega, a qualidade dos seus produtos, oferecendo aos clientes, nos casos em que se demonstre legítimo, uma das seguintes soluções, sem prejuízo de rejeição que o cliente pode exercer em caso de falta de conformidade verificada até ao 30.º (trigésimo) dia após a entrega dos bens: 

a. Reparação do bem danificado, garantindo o correto funcionamento e/ou qualidade final; 

b. Troca do bem por um bem igual; 

c. Troca do bem por um bem semelhante em características e finalidades, desde que acordado com o cliente; 

d. Resolução do contrato e consequente reembolso; 

O exercício do direito à garantia por parte do cliente terá sempre lugar mediante a apresentação da reclamação ao serviço de Apoio ao Cliente e da devolução do bem avariado ou não correspondente ao contratado, a expensas da CHIPMAN, após prévia avaliação remota do bem. Para tanto, ao cliente será solicitado o envio de fotografias ou vídeos demonstrativos da alegada desconformidade, por meio dos seguintes contactos: 

Correio Eletrónico: [email protected] 

Central de Apoio: www.suporte.chipman.pt

O serviço de Apoio ao Cliente analisará, então, o artigo em causa no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprovem resultar, entre outras, de: 

a. Uso abusivo, dano intencional ou dano negligente por parte do cliente; 

b. Desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis e declarados pelo fabricante; 

c. Impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente; 

d. Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude. 

Caso não seja possível confirmar a origem da desconformidade e instruir o cliente com as eventuais ações tendentes à reposição da conformidade do produto, este deverá ser recolhido por transitário escolhido pelo cliente e entregue à CHIPMAN na morada indicada. Após a avaliação do produto recebido, o cliente será informado da decisão relativa ao seu pedido.  

Confirmando-se o direito de o cliente acionar a garantia do produto, a CHIPMAN promoverá a reparação, substituição ou reembolso do artigo em causa no mais curto espaço de tempo possível, até ao limite de 30 (trinta) dias contados da receção do produto por parte da CHIPMAN. 

Para efeitos de acionamento da garantia, o cliente deverá conservar a embalagem original e o material de acondicionamento fornecidos, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.  

Em caso de recolha por parte da CHIPMAN, o cliente deverá garantir o correto embalamento do mesmo, quer em termos de selagem, quer em termos de isolamento de outras superfícies de contacto e/ou humidade no transporte. A CHIPMAN não se responsabiliza por danos causados no transporte. 

AVISO: As condições descritas no presente capítulo são apenas aplicáveis às compras de produtos após 01/03/2025. Aos produtos adquiridos antes desta data serão aplicáveis as disposições em vigor à data da respetiva compra. 

  10.2. Disponibilização das Peças 

Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, informa-se os consumidores que relativamente a bens de consumo o produtor dos mesmos encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à sua reparação durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem. 

  10.3. Garantia Comercial 

Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante. Nestes casos, estará indicado na ficha do produto em https://chipman.pt/ ou será indicado na chamada telefónica, a existência de uma garantia comercial que deverá ser reclamada diretamente junto do fabricante. Os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, não são afetados pela garantia comercial. 

  10.4. Seguro dos produtos 

A CHIPMAN, enquanto agente, poderá colocar à disposição dos Clientes um seguro de proteção dos produtos, que prolongue os períodos de garantia comercial para lá dos oferecidos pelo produtor do artigo. Tal seguro, quando exista, será de subscrição voluntária pelo comprador, e o seu custo correrá exclusivamente por conta do comprador. Tanto as tarifas como as condições contratuais da apólice estarão à disposição do comprador no estabelecimento da CHIPMAN. O acionamento do seguro deverá ser feito diretamente com a seguradora. 

11. Serviço Pós-Venda 

Para os produtos que se encontrem fora da garantia legal e comercial, a CHIPMAN coloca à disposição dos Clientes um Serviço de Pós-Venda que presta serviços de reparação dos produtos. 

O vendedor prestará um serviço de reparação de artigos através dos Serviços Técnicos Oficiais de cada marca, quando existam. 

No que respeita à gestão para a reparação de tais artigos, a CHIPMAN emitirá um talão de depósito como prova da sua receção. A data prevista de entrega do aparelho reparado que se consigne no documento terá carácter meramente aproximado. O documento de registo de depósito terá de ser apresentado para a recolha do artigo. 

Uma vez realizado o orçamento – ao qual poderá renunciar-se – e não sendo este aceite pelo comprador, os gastos com ele relacionados ficarão a cargo do comprador apenas nos casos em que se trate de artigos não abrangidos por garantia, nos termos da lei. Se, no curso de uma reparação, surgirem defeitos não previstos e não orçamentados, o vendedor informará o comprador desse facto e, a ser necessário, elaborará um orçamento adicional. 

O vendedor não está obrigado a gerir a reparação dos bens não adquiridos num estabelecimento da CHIPMAN e/ou de uma marca ou modelos alheios aos bens por ele comercializados. 

Os preços aplicáveis aos serviços de reparação, nas suas diversas variáveis, estão à disposição do comprador em cada estabelecimento. As despesas de armazenagem do produto e de destruição do artigo são publicadas pelo departamento de Serviço Pós- Venda. 

Em caso de reparação de produtos de Hardware (computadores, câmaras fotográficas, mp3, discos rígidos, etc.), o comprador obriga-se a salvaguardar os dados que nele se conservem, mediante a realização de cópias de segurança, por forma a evitar a perda de dados que possa vir a produzir-se como resultado da reparação. Em relação a Software (programas), exclui-se a responsabilidade por defeitos causados pelo comprador com a instalação incorreta, ou devido a modificações, instalação de Software adicional, programas de controlo ou periféricos. O comprador suportará tais despesas, mesmo que tais defeitos surjam no decurso da reparação de um Hardware (computador) sob garantia. 

A reparação de artigos que não se encontrem cobertos pela lei terá um prazo de garantia de 3 (três) meses a partir da data da entrega do artigo. 

12. Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) 

Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE, de acordo com o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, ou o diploma que o substitua. 

13. Proteção de Dados 

Através da leitura da presente Política de Privacidade, o comprador fica informado sobre a forma como a CHIPMAN compila, trata e protege os dados de carácter pessoal que lhe são facultados para fins resultantes da relação contratual. O comprador garante que os dados facilitados são verdadeiros, assumindo-se expressamente responsável pelas possíveis consequências que tivessem causa na falsidade da dita informação. Os seus dados pessoais poderão ser incluídos em ficheiros informáticos, cuja gestão será da responsabilidade do centro da CHIPMAN aí identificada. Tais dados poderão ainda ser cedidos: 

a. Às sociedades do Grupo em que se insere a CHIPMAN Portugal; 

b. Aos serviços técnicos do fabricante, a fim de prestar o serviço de pós-venda; 

c. Ao fabricante, a fim de gerir a devolução de produtos; 

d. À empresa seguradora, no caso de contratação de seguro; 

e. À entidade financeira, no caso de relação de crédito. 

O tratamento dos seus dados com fins de marketing, relativamente a bens e serviços próprios da CHIPMAN e serviços análogos para os seus Clientes, bem como inquéritos de satisfação, basear-se-á no legítimo interesse reconhecido pelo regulamento geral proteção de dados, sempre que o comprador tenha adquirido bens e/ou serviços da CHIPMAN. No caso de não existir essa relação contratual, o tratamento de dados baseia-se na autorização do comprador. Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos e serviços da CHIPMAN, por qualquer meio, incluindo postal, correio eletrónico, SMS, etc. Para deixar de receber tais comunicações publicitárias, deverá comunicar através de https://chipman.pt/. 

O comprador fica informado de que poderá exercer, gratuitamente e quando o estime oportuno, os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação no tratamento, oposição ou portabilidade dos dados pessoais facilitados bem como retirar, em qualquer momento, os consentimentos outorgados previamente, comunicando-o por escrito e juntando um comprovativo de identificação perante o Departamento de Proteção de Dados sito em [email protected]. 

Igualmente, poderá pôr-se em contacto com o encarregado de proteção de dados da CHIPMAN, por qualquer dos meios indicados e também através do endereço eletrónico [email protected], caso entenda terem sido afetados alguns de seus direitos relacionados com a proteção de dados. 

Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de prescrição das ações legais correspondentes, salvo se o comprador autorizar o seu tratamento por um prazo superior ou solicite a sua eliminação à CHIPMAN, opondo-se ou revogando seu consentimento. 

14. Informação sobre Centros de Arbitragem 

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. 

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda € 5.000,00 (cinco mil euros). 

A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha, que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha. 

Em Portugal estão disponíveis para o consumidor as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo: 

1) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 

Campus de Campolide 

1099-032 Lisboa 

Telefone: + 351 213 845 131 / + 351 919 225 540 

Fax: + 351 213 845 201 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.arbitragemdeconsumo.org  

2) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) 

Edifício Ninho de Empresas 

Estrada da Penha 

8005-131 Faro 

Telefone: +351 289 823 135 

Fax: + 351 289 812 213 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.consumidoronline.pt  

3) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º 

3000-172 Coimbra 

Telefone: + 351 239 821 690 

Fax: + 351 239 821 690 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com  

 4) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) 

Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º 

1100-207 Lisboa 

Telefone: + 351 218 807 030 

Fax: + 351 218 807 038 

Correio Eletrónico: [email protected] / [email protected] 

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt  

5) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) 

Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º C 

1150-293 Lisboa 

Telefone: + 351 213 177 660 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: https://arbitragem.autonoma.pt

6) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM) 

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º 

9050-014 Funchal 

Telefone: + 351 291 750 330 

Fax: + 351 291 750 339 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc  

7) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo 

Rua de Damião de Góis, n.º 31, loja 6 

4050-225 Porto 

Telefone: + 351 225 029 791 / + 351 225 508 349 

Fax: + 351 225 026 109 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.cicap.pt  

8) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) 

Rua do Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 

4800-019 Guimarães 

Telefone: + 351 253 422 410 

Fax: + 351 253 422 411 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.triave.pt  

9) CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo) 

Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) 

4700-030 Braga 

Telefone: + 351 253 617 604 

Fax: + 351 253 617 605 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa) 

4900-394 Viana do Castelo 

Telefone: + 351 258 806 267 

Fax: + 351 258 806 269 

Correio Eletrónico: [email protected]  

Website: www.ciab.pt  

15. Livro de Reclamações 

O Cliente poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico, disponível no seguinte website: www.livroreclamacoes.pt. 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização foram atualizados na data de 01/03/2025.