Termos e Condições

As presentes disposições gerais de utilização e venda (doravante denominado "Termos e Condições Gerais de Utilização") regulamentam o acesso, a navegação e o uso do website chipman.pt, bem como as operações realizadas entre a empresa CHIPMAN UNIPESSOAL LDA, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIF 516 410 717, com sede social na Rua Alfredo da Silva 3, 2785-656 São Domingos de Rana, Portugal (doravante denominada "CHIPMAN"), na qualidade de vendedora e o Cliente, na qualidade de comprador.

1. Objeto

O acesso, a navegação e o uso do website chipman.pt, bem como a aquisição de qualquer produto por meio do mesmo, implicam a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização pelo Cliente.

Todas as operações realizadas no website são efetuadas em língua portuguesa.

A CHIPMAN não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se no direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

A CHIPMAN reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer modificações publicadas no website chipman.pt.

O Cliente estará sujeito aos Termos e Condições Gerais de Utilização vigentes no momento da realização da sua encomenda. Quaisquer alterações aos presentes termos apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação.

Para qualquer esclarecimento, sugestão ou reclamação, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da CHIPMAN através de:

2. Intervenientes

Entende-se por Cliente tanto o consumidor que seja pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, como o consumidor que seja pessoa coletiva legalmente registada e que se apresente como tal perante a CHIPMAN.

Entende-se por Utilizadores todas as pessoas que visitem, acedam, naveguem e/ou utilizem o website chipman.pt.

3. Regras de Acesso e Utilização do Website

3.1 Acesso e Utilização

O acesso aos conteúdos do website chipman.pt é totalmente gratuito, sem prejuízo de poderem existir áreas ou serviços específicos que exijam pagamento. O acesso e navegação no website não requerem um registo. No entanto, para receber publicidade, informações e ofertas periódicas, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para tal. Para realizar o registo como Utilizador, é necessário ter mais de 18 anos de idade.

A CHIPMAN não se responsabiliza pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo cada utilizador o único responsável pelas consequências decorrentes da falta de qualidade dos dados fornecidos.

3.2 Regras de Utilização

Não é permitido o acesso e uso do website para finalidades ilegais ou não autorizadas. É proibido, sem se limitar:

  • Utilizar o website de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento;
  • Transmitir, instalar ou publicar vírus, código malicioso ou outros programas prejudiciais;
  • Recolher dados pessoais de outros Utilizadores;
  • Utilizar o website de forma ilícita, contrária ao princípio da boa-fé, à moral e à ordem pública;
  • Realizar registo utilizando identidade falsa ou de terceiros;
  • Aceder sem autorização a qualquer secção do website ou sistemas conectados;
  • Violar medidas de segurança ou autenticação do website;
  • Causar sobrecarga desproporcionada na infraestrutura do website;
  • Impedir o desenvolvimento normal de eventos, concursos ou promoções;
  • Publicar, manipular, distribuir ou reproduzir qualquer conteúdo do site sem autorização.

4. Propriedade Intelectual

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website chipman.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

A utilização de direitos protegidos de terceiros é feita após a respetiva autorização do titular. A CHIPMAN reserva-se no direito de monitorizar todos os comentários, removendo os que possam ser considerados inadequados ou ofensivos.

Hyperlinks

No âmbito da utilização do website poderão ser fornecidos links de acesso a sites externos. As informações disponibilizadas nesses sites não são da responsabilidade da CHIPMAN. O utilizador deve informar-se sobre os termos de utilização e política de privacidade de cada um desses websites.

5. Procedimento para Realização de Encomendas

5.1 Encomenda

O Cliente deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir, adicionando-o(s) ao "carrinho de compras". Para prosseguir, terá de iniciar sessão ou inserir os seus dados pessoais necessários para o processamento da encomenda.

5.2 Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda, o Cliente disporá de um prazo para proceder ao pagamento. Findo esse prazo sem confirmação de pagamento, a encomenda será anulada. A CHIPMAN disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

  • Entidade / Referência Multibanco
  • MB WAY
  • Cartão de Crédito / Débito (Visa, Mastercard)
  • Apple Pay
  • Google Pay
  • Pagamento fracionado via seQura (sujeito a aprovação)

Todos os pagamentos são processados de forma segura pela EUPAGO, entidade regulada pelo Banco de Portugal. A CHIPMAN não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

No seguimento do pagamento e compensação do respetivo montante, a fatura será enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente.

5.3 Confirmação da Encomenda

Após terminada a encomenda, o Cliente receberá um email automático de receção da encomenda. Este email constitui mero aviso de receção e não configura a aceitação da encomenda pela CHIPMAN. O contrato considera-se celebrado com o envio, pela CHIPMAN, do email de confirmação de expedição. Caso alguma característica não esteja correta, o Cliente deverá informar de imediato a CHIPMAN, sempre antes da data de envio.

5.4 Cancelamento da Encomenda

O cancelamento de encomenda deve ser comunicado exclusivamente por escrito (e-mail para suporte@chipman.pt ou através do portal de suporte), independentemente de a encomenda já ter sido expedida. Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o cancelamento é processado sem custos. Se já tiver sido expedida, o cliente é responsável pelos custos de transporte de devolução. Para informação detalhada, consulte a página de Devoluções e Trocas.

5.5 Não Aceitação da Encomenda pela CHIPMAN

A CHIPMAN reserva-se o direito de não aceitar uma encomenda, ainda que já paga, nos casos previstos nas cláusulas 6 (indisponibilidade de produtos), 7.1 (erro manifesto de preço) e 10 (erro de informação de produto), procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação ao Cliente.

6. Disponibilidade dos Produtos

Qualquer produto poderá estar sujeito a três estados:

  • "Disponível Online" — O produto não se encontra em stock, mas o fornecedor/marca indica possibilidade de encomenda dentro do prazo estimado;
  • "Em Stock" — O produto encontra-se em stock e pode ser comprado de imediato;
  • "Sem Stock" — O produto não se encontra em stock nem pode ser comprado de imediato.

Em caso de produto sem stock, a CHIPMAN informará o Cliente de tal indisponibilidade e reembolsará o mesmo pelos montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

O prazo de entrega que se encontra nas páginas dos produtos é meramente indicativo, podendo ser alterado pelos fornecedores ou por fatores não imputáveis à CHIPMAN.

7. Preços e Custos de Envio

7.1 Preço dos Produtos

Os preços são sempre apresentados em euros (EUR), já com o IVA incluído. A CHIPMAN reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento sem aviso prévio. Qualquer alteração apenas será aplicável às encomendas realizadas após a data de alteração.

Caso o preço apresentado não corresponda ao preço real em virtude de erro manifesto, a CHIPMAN reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o Cliente com a maior brevidade e reembolsando integralmente os montantes pagos, nos termos da cláusula 5.5 e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Para os efeitos do número anterior, considera-se erro manifesto, designadamente, a falha informática, o erro na integração de catálogos ou de dados de fornecedores e o lapso no carregamento ou na configuração da ficha de produto, sempre que o erro seja, pela sua dimensão e face ao valor de mercado do produto, reconhecível por um consumidor medianamente atento. A presente faculdade não é aplicável a preços promocionais, campanhas, saldos ou liquidações validamente praticados pela CHIPMAN.

7.2 Custos de Envio

Ao preço do(s) produto(s) acresce o custo de envio, determinado consoante a modalidade de entrega selecionada. Aquando da encomenda e antes da sua conclusão, o Cliente será informado sobre o custo de envio. Consulte a página de Portes e Entregas para mais detalhes.

8. Tipos de Entrega

A CHIPMAN disponibiliza vários serviços de entrega regulares, sujeitos aos procedimentos próprios de cada transportadora. As opções de entrega apresentadas poderão variar consoante o tipo de produtos, a área geográfica de destino ou a modalidade pretendida.

Os prazos de entrega são estimativas e o seu não cumprimento não poderá ser interpretado como incumprimento do contrato.

8.1 Recolha na Loja Física

A CHIPMAN notificará o Cliente quando o(s) produto(s) estiverem disponíveis para recolha. Os produtos devem ser recolhidos no prazo máximo de 30 dias úteis. O Cliente deverá identificar-se com Cartão de Cidadão ou Passaporte válido e apresentar o Comprovativo de Compra.

8.2 Entrega ao Domicílio

A entrega será realizada, em geral, no prazo de 1 a 3 dias úteis a partir da expedição do pedido, salvo casos de força maior. Será feita uma tentativa de entrega na morada indicada.

No caso de o Cliente colocar uma morada de envio errada, a CHIPMAN não se responsabiliza pelos custos de novo envio para morada correta. A oferta dos portes de envio em encomendas com valor mínimo só é aplicável a moradas de entrega em Portugal Continental.

O reembolso do valor pago a título de portes de envio só ocorrerá nos seguintes casos:

  • Não entrega por razões imputáveis à CHIPMAN ou ao transportador;
  • Erro nos produtos expedidos ou expedição de produto(s) com defeito (reembolso integral apenas caso o erro se verifique na totalidade dos produtos).

Verificação na Receção e Danos

O Cliente é responsável por verificar o estado da encomenda no momento da entrega. Ao aceitar a entrega sem registo de danos, considera-se que o produto foi recebido em boas condições. Recomendamos vivamente que o Cliente tire fotografias e/ou vídeo da embalagem completa no momento da receção, antes de abrir ou manusear.

  • Danos visíveis na embalagem: anotar na Guia de Transporte da transportadora no ato da entrega, ou rejeitar a entrega. Produtos embalados com plástico translúcido onde os danos no produto são visíveis sem abrir a embalagem são considerados danos visíveis.
  • Danos ocultos: comunicar à CHIPMAN no prazo máximo de 24 horas após a receção, com fotografias detalhadas do produto, embalagem e proteções interiores.
  • Discrepância de quantidades ou produtos incorretos: comunicar à CHIPMAN no prazo máximo de 24 horas com fotografias dos produtos recebidos.
  • Produtos incompletos (falta de acessórios): comunicar à CHIPMAN no prazo máximo de 24 horas com fotografias do conteúdo recebido.

Televisores, monitores e ecrãs que apresentem danos reportados mais de 24 horas após a receção, mesmo sem danos na embalagem, não serão aceites como reclamação de transporte. Sem registo fotográfico/vídeo da embalagem no momento da receção, a CHIPMAN reserva-se o direito de não aceitar reclamações por danos. O cliente deve conservar a embalagem original no estado em que a recebeu até à conclusão de qualquer processo de reclamação.

Para informação detalhada sobre os procedimentos de verificação, documentação necessária e situações que não são aceites, consulte a página de Portes e Entregas.

9. Troca ou Devolução de Produtos

9.1 Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um ou vários produtos no website chipman.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, desde que cumpridas as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto;
  • O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.

Para mais informações sobre o processo de devolução, consulte a nossa página de Devoluções e Trocas.

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

9.2 Exclusões do Direito de Livre Resolução

Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração;
  • Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
  • Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia;
  • Fornecimento de conteúdos digitais não em suporte material, quando a execução tenha tido início com consentimento expresso do consumidor.

9.3 Clientes Empresariais e Profissionais

O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se exclusivamente a consumidores finais (pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade profissional). Compras efetuadas com NIF de empresa, empresário em nome individual, ou qualquer entidade que atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional não são abrangidas pelo direito de livre resolução de 14 dias.

A garantia aplicável a estas compras é de 6 meses nos termos do art. 921.º do Código Civil (e não os 3 anos do DL 84/2021 para consumidores).

9.4 Política de Satisfação do Cliente

Para além do direito de livre resolução, a CHIPMAN oferece a possibilidade de troca ou devolução num prazo de 14 dias seguidos a contar da receção. O produto deve estar nas mesmas condições em que foi vendido, na embalagem original, com todos os acessórios e fatura de aquisição.

10. Informação sobre Produtos e Preços

Todos os procedimentos necessários à garantia de que os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados estão em conformidade com as exigências legais são rigorosamente seguidos. No entanto, poderão ocorrer erros informáticos ou lapsos no carregamento e configuração da informação de produto, incluindo erros com origem em dados fornecidos por fornecedores ou marcas, que afetem o custo, o produto, o valor da encomenda ou portes de envio. Nestes casos, a CHIPMAN reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, nos termos da cláusula 5.5, e entrará em contacto com o Cliente.

Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

10.1 Etiqueta Energética

As regras europeias de etiquetagem energética foram objeto de alterações que, em determinadas categorias de produtos, modificaram a forma como as classes de eficiência são apresentadas. Em consequência, a classificação atribuída a um produto pode não coincidir com a que constava de documentação, embalagens ou referências anteriores.

A informação relativa à eficiência energética apresentada neste website é disponibilizada pelos fabricantes e fornecedores. Prevalecem, em qualquer caso, a etiqueta energética que acompanha o produto e o respetivo registo na base de dados europeia EPREL, que constituem a fonte oficial. Em caso de dúvida, o Cliente poderá contactar a CHIPMAN.

11. Garantias

11.1 Garantia Legal dos Bens de Consumo

A CHIPMAN garante, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, por um período de 36 meses contados da data da respetiva entrega, a qualidade dos seus produtos, oferecendo aos clientes uma das seguintes soluções:

  • Reparação do bem danificado;
  • Troca do bem por um bem igual;
  • Troca do bem por um bem semelhante em características e finalidades (com acordo do cliente);
  • Resolução do contrato e consequente reembolso.

O exercício do direito à garantia terá lugar mediante apresentação da reclamação ao serviço de Apoio ao Cliente e devolução do bem avariado. Serão excluídas situações resultantes de uso abusivo, dano intencional, desgaste normal ou tentativas de fraude.

Consulte a nossa página de Garantia para informação detalhada sobre o processo de acionamento da garantia.

11.2 Disponibilização das Peças

Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o produtor dos bens encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

11.3 Garantia Comercial

Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante, que deverá ser reclamada diretamente junto do mesmo. Os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 não são afetados pela garantia comercial.

11.4 Papel da CHIPMAN no Processo de Garantia

A CHIPMAN não é fabricante dos produtos que comercializa e atua como intermediário no processo de garantia entre o cliente e o fabricante/marca. A decisão final sobre a aceitação ou rejeição de um pedido de garantia é da exclusiva responsabilidade do fabricante/marca.

Caso o equipamento seja analisado e o fabricante determine que não apresenta qualquer anomalia ou defeito, a CHIPMAN reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço pelos custos de transporte e administrativos, que pode variar entre 19,90€ e 89,90€, conforme a tipologia do artigo. O cliente será informado previamente.

Para informação detalhada sobre o processo de garantia, custos de transporte e condições, consulte a página de Garantia.

12. Serviço Pós-Venda

Para produtos fora da garantia legal e comercial, a CHIPMAN coloca à disposição um Serviço de Pós-Venda que presta serviços de reparação através dos Serviços Técnicos Oficiais de cada marca, quando existam.

Em caso de reparação de produtos de hardware, o comprador obriga-se a salvaguardar os dados mediante cópias de segurança, para evitar perda de dados que possa ocorrer como resultado da reparação. A reparação de artigos fora da garantia terá um prazo de garantia de 6 meses a partir da data da entrega do artigo.

13. Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE, de acordo com o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados pessoais poderão ser utilizados para fins de marketing relativamente a bens e serviços da CHIPMAN, baseando-se no legítimo interesse reconhecido pelo RGPD quando exista relação contratual. Para cessar comunicações publicitárias, o Cliente poderá comunicar através de legal@chipman.pt.

O comprador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição ou portabilidade dos dados pessoais contactando o Departamento de Proteção de Dados em legal@chipman.pt.

15. Políticas Complementares

Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com as seguintes políticas, que constituem parte integrante das condições contratuais e prevalecem sobre os termos gerais nas matérias específicas que regulam:

  • Portes e Entregas — métodos de envio, custos, prazos, condições de entrega, verificação de danos, serviços de instalação e recolha
  • Garantia — processo de RMA, prazos, custos de transporte, taxa de serviço, papel da Chipman como intermediário, regras por categoria de produto
  • Devoluções e Trocas — direito de livre resolução, prazos obrigatórios, custos de envio, dedução de consumíveis, estado do produto
  • Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais conforme o RGPD
  • Política de Cookies — utilização de cookies e tecnologias semelhantes
  • Formas de Pagamento — métodos de pagamento disponíveis e processamento seguro via EUPAGO

Ao realizar uma compra no website chipman.pt, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente todas as políticas acima indicadas.

16. Informação sobre Centros de Arbitragem

Em caso de litígios, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 €) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação, por opção expressa dos consumidores.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

Em Portugal estão disponíveis as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Telefone: +351 213 845 131 | www.arbitragemdeconsumo.org
  • CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Telefone: +351 218 807 030 | www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Telefone: +351 225 508 349 | www.cicap.pt
  • CIAB — Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
    Telefone: +351 253 617 604 | www.ciab.pt
  • CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
    Telefone: +351 289 823 135 | www.consumidoronline.pt
  • CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Telefone: +351 239 821 690 | www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
    Telefone: +351 253 422 410 | www.triave.pt
  • CAUAL — Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
    Telefone: +351 213 177 660 | arbitragem.autonoma.pt
  • CACCRM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Telefone: +351 291 750 330

Para mais informações, consulte a nossa página de Resolução Alternativa de Litígios.

17. Livro de Reclamações

O Cliente poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de Reclamações disponível em www.livroreclamacoes.pt.