Termos e Condições Gerais de Utilização

O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como à Politica de Privacidade e Proteção de Dados apresentados pela empresa CHIPMAN, Unipessoal, Lda, adiante designada por CHIPMAN, registada na Conservatória do Registo Comercial do RNPC com o número único de matrícula e número fiscal 516.410.717, com sede em Impasse da Áustria, n.º4, 4º Dto, 2605-230, Belas, Portugal.

Introdução

As vendas realizadas através da loja online www.chipman.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico.

A CHIPMAN não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, no direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

A gestão dos Termos e Condições são da exclusiva responsabilidade da CHIPMAN, que se reserva no direito de alterar os mesmos, sem qualquer aviso prévio.

As alterações entrarão em vigor imediatamente a partir da data de publicação.

A nova redação destes textos entrará em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2024.

Âmbito e Objetivo de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a visita e as operações de compra e venda efetuadas na loja online, entre qualquer pessoa singular que a utilize com objetivo meramente pessoal, enquanto consumidor final, sem qualquer intenção de revender os produtos, e a CHIPMAN enquanto pessoa responsável pela comercialização dos produtos que se encontram descritos na loja online.

O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento pelo disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a presente página para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou deveres ou direitos e interesses de terceiros.

Em geral, o consumidor deve utilizar este site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

Sugerimos que leia a Política de Privacidade, disponível em https://chipman.pt/content/privacidade

Definições

Utilizador - Qualquer pessoa singular que utilize o site www.chipman.pt ou qualquer uma das suas ligações.

Cliente - Qualquer pessoa singular, com idade mínima de 16 anos, que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiras, atualizadas e completas. Para todos os efeitos, a CHIPMAN considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela ligação entre a sua designação comercial, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.

Cookie - Ficheiro enviado para o dispositivo eletrónico do cliente que fica guardado no mesmo. Ao criar uma conta no site, o dispositivo do cliente guardará uma cookie que permitirá que o cliente seja automaticamente identificado sempre que voltar a visitar o site.

As cookies são também utilizadas para que o sistema consiga seguir os passos do cliente numa sessão de compra. Se o cliente não aceitar a utilização de cookies essenciais, não conseguirá utilizar este site.

Dados pessoais - Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"), sendo esta identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por exemplo: nome, um número de identificação, endereço de e-mail, IP, etc.).

Propriedade Intelectual - Todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da CHIPMAN.

Todos esses direitos estão reservados à CHIPMAN e aos seus fornecedores.

O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

Responsável pelo tratamento de dados - CHIPMAN acima melhor identificada.

Serviço de Apoio ao Cliente - O serviço de atendimento, gestão de encomendas e de contas-cliente da loja online são realizados pela CHIPMAN.

Site - Sítio de internet www.chipman.pt, titulado e operado pela empresa CHIPMAN, para efeitos de promoção e venda dos produtos daquela loja online. A segurança e a operacionalização do site, o processamento informático das encomendas, a organização logística das respetivas vendas e a gestão financeira das operações é assegurada pela empresa CHIPMAN.

Endereço físico do estabelecimento comercial - A sede da empresa CHIPMAN sita na Impasse da Áustria, nº4, 4ºDto, 2605-230, Belas, Portugal, sendo o endereço para o qual o consumidor deverá remeter qualquer reclamação escrita.

Direitos de Propriedade Intelectual

O presente site é propriedade da CHIPMAN.

O utilizador e o cliente reconhecem que o presente website está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável, incluindo todo o conteúdo, marcas, sinais, distintivos, imagens, textos, fotografias e produtos reproduzidos no website.

O utilizador e o cliente comprometem-se a não praticar atos que possam violar a lei, nomeadamente copiar, reproduzir, duplicar, comercializar, transmitir ou colocar à disposição do público os conteúdos disponíveis no presente website.

O presente website oferece ao utilizador e ao cliente a possibilidade de introduzir e trocar informação com a CHIPMAN, assim, esta não filtra, edita, publica ou analisa os comentários e/ou dados introduzidos nas fichas de contacto ou no registo de candidatura espontânea, não refletindo, estas, as visões e/ou opiniões da CHIPMAN.

A CHIPMAN reserva-se no direito de monitorizar todos os comentários, removendo os que possam ser considerados inadequados ou ofensivos. Esta consideração é realizada única e exclusivamente pela CHIPMAN.

O utilizador e o cliente, ao utilizar o presente website concede uma licença não exclusiva à CHIPMAN, para utilizar, reproduzir, editar, qualquer um dos seus comentários.

Hyperlinks

No Âmbito da utilização do website poderão ser-lhe fornecidos links de acesso a sites externos, casos em que deve ter em atenção:

a)    Que as informações disponibilizadas não são da responsabilidade da CHIPMAN;

b)   Que deve informa-se sobre os termos de utilização e política de privacidade de cada um desses websites, garantido a segurança dos dados que partilha;

c)    Que os links em causa lhe são sugeridos para sua conveniência e informação.

O utilizador e o cliente poderão informar a CHIPMAN, da existência de qualquer link ofensivo ou inadequado, não estando esta, contudo, obrigada à remoção do mesmo.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A proteção da sua privacidade é uma prioridade para a CHIPMAN.

Apesar da navegação do website não implicar o fornecimento de dados pessoais, a CHIPMAN recolhe todas as informações facultadas através do preenchimento dos formulários existentes no website.

Para que os dados pessoais recolhidos através do preenchimento de formulários sejam utilizados, a CHIPMAN proporciona a todos os utilizadores a informação necessária para que possa, de forma prévia e informada, prestar o seu consentimento ao tratamento.

Para quaisquer questáes relativas ao tratamento dos seus dados, por favor consulte a Política de Privacidade disponível em Politica de Privacidade

Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a CHIPMAN, exclui todas as representações, garantias e condições relacionadas com o presente website.

As limitações de responsabilidade aqui definidas incluem responsabilidades decorrentes de contratos, atos ilícitos e por violação de dever estatuário.

Desde que o site e as informações e serviços nele fornecido sejam gratuitos, a CHIPMAN, não é responsável por perdas ou danos de qualquer natureza.

Condições Gerais de Venda

1. Objeto

As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a CHIPMAN e o Cliente.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados, igualmente publicada neste site, visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizadas dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.

2. Processo de Encomenda e Compra

O processo de encomenda e compra é possível após a criação de uma conta de cliente e/ou do início de sessão do cliente na loja online. Pode ainda ser feito sem acesso a uma conta realizando a encomenda como convidado. Para qualquer um dos casos, o cliente deve seguir os vários passos sequenciais de encomenda que permitirão o registo da compra

Prazos e Métodos de Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento a encomenda será anulada. Alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse Âmbito não seráo guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente no nosso website, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele seráo cumpridas. Em qualquer dos casos, não existe conservação de quaisquer dados de pagamento inseridos pelo cliente a menos que a plataforma do fornecedor o permita e o cliente em tal expressamente consinta.

A CHIPMAN disponibiliza várias tipologias de métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

Multibanco

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via Multibanco. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento. A CHIPMAN enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou através de HomeBanking.

Pagamentos via multibanco dispensam o envio de comprovativos.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de oito horas, sob pena de cancelamento da encomenda.

A CHIPMAN recomenda este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processos.

MB WAY

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento MB WAY. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação de compra indicados.

Conforme indicado na aplicação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de cinco minutos, sob pena de cancelamento da encomenda.

O pagamento via MBWAY dispensa envio de comprovativos.

Este meio de pagamento está apenas disponível para encomendas via loja online.

Cartão de Crédito / Cartão Multibanco / VISA / Mastercard

O cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer. A utilização deste meio de pagamento pressupõe, pelo menos até ao momento da compra, a inserção dos 16 dígitos, bem como dos três dígitos do código de segurança CCV do cartão e da respetiva validade.

Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e selecionado "Finalizar Encomenda", o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Nessa página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente os anteriormente identificados e confirmar o pagamento.

Se o pagamento for recusado, na janela do carrinho de compras será apresenta uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado. Verificando esta situação, sugere-se a realização de uma nova tentativa de pagamento. Caso o problema persista, recomenda-se o contacto com o respetivo banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.

Uma vez efetuado o pagamento, será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor corresponde será reembolsado num prazo de até 10 dias.

Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em Euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A CHIPMAN é totalmente alheia a este facto, pelo que não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Em cada uma das lojas CHIPMAN está disponível o pagamento via Cartão Bancário, sendo ainda possível pagar via Cartão Multibanco, VISA e Mastercard. O pagamento via VISA e Mastercard está disponível na loja online apenas para envios para casa.

Aviso: O pagamento via American Express não está disponível em nenhuma das circunstâncias

Para mais informação sobre os meios de pagamento disponíveis, consulte Pagamento Seguro  

Cancelamento de Encomendas

O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Nesse caso, deverá fazê-lo na opção "Encomendas", disponível na área pessoal da sua conta de cliente. Para tanto, deverá selecionar a encomenda que pretende anular e clicar sobre o botão "Cancelar encomenda". Uma vez selecionada a opção de cancelamento da encomenda, ser-lhe-á apresentada uma mensagem com um pedido de confirmação dessa intenção e essa tarefa será irreversível.

Caso o cliente tenha realizado a encomenda como convidado, só poderá cancelar a encomenda caso ainda não a tenha pago e ainda não se encontre em processamento. Para qualquer questão deve contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.

3. Processo de Entrega

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá através de e-mail ou na sua área de cliente a respetiva fatura eletrónica, bem como o número de envio atribuído e uma hiperligação que permitirá efetuar o seguimento da encomenda no website da transportadora escolhido no momento da compra do produto.

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. A informação sobre o envio pode demorar até 24 horas, contadas a partir da receção da confirmação da expedição, a ser atualizada no site da transportadora sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade à CHIPMAN por tal facto.

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar na realização das mesmas.

Serviço de Entrega

A CHIPMAN disponibiliza vários serviços de entrega regulares, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios de cada transportadora, designadamente no que se refere aos dados, necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente. A CHIPMAN é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra. A especificidade de alguns segmentos de produtos poderá justificar o estabelecimento de um valor mínimo de compra, o qual será sempre indicado na última fase do processo de encomenda.

As opções de entrega apresentadas poderão variar consoante o tipo de produtos a entregar, a área geográfica de destino ou da modalidade de entrega pretendida.

O prazo expectável de entrega, bem como eventuais condicionantes ou observações relevantes à data da conclusão do processo de encomenda são indicados, como nota informativa, em cada uma das opções de entrega do separador "método de envio".Os referidos prazos constituem estimativas de prazos de entrega, pelo que o não cumprimento dos mesmos não poderá ser interpretado como incumprimento do contrato ou obrigação de compensar o cliente em consequência da entrega em momento posterior.

Aviso: Os prazos de entrega, contados da data da efetiva expedição da encomenda, são indicativos, pelo que apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou eventualidades de força maior, tais como greves, perdas de ligação, intempéries, etc..) Ressalvam-se, ainda, as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

O cliente poderá optar por recolher na loja da CHIPMAN, cujo endereço encontra-se na opção, ou pelas transportadoras disponíveis, sujeitando-se às condições estabelecidas pelas mesmas, e receber a encomenda numa morada indicada.

O cliente poderá, por isso, optar por receber a encomenda numa morada à sua escolha (exceto em apartados). Para tanto, basta que forneça a morada onde estará presente entre as 09h:00 e as 19h:00 do dia previsto para a entrega. Será feita uma tentativa de entrega, por um estafeta do serviço de transporte escolhido, na morada indicada. Sempre que se revele possível, e a mero título de cortesia, o estafeta tentará o contacto telefónico para verificação do motivo pelo qual a entrega não tenha sido conseguida. A não realização de tentativa de contacto telefónico, bem como a impossibilidade de o estafeta atender chamadas de retorno pelos clientes, não podem ser interpretadas como incumprimento de obrigação da entrega na medida em que as transportados não estão obrigadas a praticar tais atos.

Aviso: Não é possível escolher uma hora de entrega específica dado que a mesma estará condicionada pela rota do estafeta no dia de entrega, sendo esta definida pelo serviço de transporte

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à CHIPMAN e originar custos adicionais para o cliente; por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

Condições de Incidentes de Transporte

O cliente deverá conferir a mercadoria no ato de receçãoo da mesma. Caso haja algum incidente, deverá notificar-nos através de um dos métodos de contacto disponibilizado por nós. Os prazos referentes a estas notificações correspondem aos indicados na tabela seguinte:

A notar que:

- O não envio de qualquer uma das imagens necessárias ao processamento, no prazo estipulado, poderá acarretar o arquivamento do processo;

- As imagens da embalagem externa e do item afetado devem mostrar claramente os danos;

- Em nenhum caso, a reclamação poderá justificar o atraso ou a suspensão do pagamento do preço do produto.

Portes de Envio

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender de vários fatores como o peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado), valor da encomenda, segmento de produtos encomendados, morada de entrega, tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.

A oferta dos portes de envio em encomendas com um determinado valor mínimo de compra só será aplicável às situações em que a morada de entrega se localiza em território de Portugal Continental.

Reembolso de Portes de Envio

Em regra, e ressalvando o disposto no número seguinte, o reembolso do valor pago pelo cliente a título de portes de envio de uma encomenda só ocorrerá nos seguintes casos:

I) Não entrega da encomenda por razões imputáveis à CHIPMAN ou ao transportador: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio.

II) Erro no(s) produto(s) expedido(s) ou expedição de produto(s) com defeito: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio apenas caso o erro ou o defeito se verifique na totalidade dos produtos expedidos.

Aviso: O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso. A opção pelo método de reembolso através de cupão de reembolso dependerá da manifestação expressa dessa vontade por parte do cliente. Neste caso, o cliente aceita a condição de que o cupão de reembolso tem uma validade de 12 meses a contar da data da emissão do cupão, pelo que, findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso. Caso o pagamento tiver sido efetuado por Multibanco ou por MB WAY, caso o autorize, o cliente será contactado para, querendo, fornecer os dados bancários necessários à realização do reembolso.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitório, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de apresentar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitório. Em alternativa, e sempre dependente do consentimento prévio e expresso do cliente para tal, a reclamação apresentada pelo cliente à CHIPMAN poderá ser enviada ao transportador como suporte à incidência criada com fundamento na não entrega.

4. Direito à Livre - Resolução do Contrato

Em cumprimento do disposto nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei 24/2014, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não o transportador, adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que é adquirida a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, o cliente deverá remeter à CHIPMAN, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato podendo, para o efeito, utilizar este formulário

Nesta situação, a CHIPMAN procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente tenha pago a título de portes de envio, com exceção:

I) Dos custos de entrega em caso de escolha de uma mobilidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal disponibilizada pela CHIPMAN;

II) Dos custos de devolução da encomenda por efeito do presente exercício do direito de resolução.

Aviso: Em qualquer dos casos, caberá ao cliente suportar os custos da devolução dos artigos.

5. Procedimento de Devolução e Trocas

Devoluções

O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada:

Avenida Conde de Oeiras 25-A, 2720-125, Portugal

Não seráo aceites devoluções de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados. A CHIPMAN reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens e do estado dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens e o estado dos mesmos não se encontram intactos e completos.

A acrescer às condições especificamente aludidas no número anterior, o cliente deverá, também, ter atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no Âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Nesse casso, o cliente deve não só devolver o produto que adquiriu, mas também a oferta que lhe foi atribuído na compra.

Aviso: A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.

No caso da devolução não ser aceite pela CHIPMAN, a recolha do produto deverá ser realizada por transitório contratado pelo cliente ou ser recolhido para a morada que a CHIPMAN indicar.

Trocas

Em regra, não são admitidas trocas, devendo o cliente proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra, ficando esta última sujeita às condições em vigor nesse momento. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item Devoluções para o qual se remete para efeito de determinação das condições aplicáveis à aceitação dos produtos a trocar.

Métodos de Reembolso

Ressalvadas as situações de devolução ao abrigo do direito de livre-resolução, a CHIPMAN fará o possível para reembolsar o cliente o mais rápido que conseguir.

Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão.

Caso o pagamento tenha sido feito através de um dos restantes métodos disponibilizados no momento da compra, não sendo possível a realização do reembolso por via do respetivo meio de pagamento original, será solicitado ao cliente a indicação dos dados da conta bancária para a qual pretende que o reembolso seja realizado.

O cliente também pode optar por ser reembolsado através de um cupão de reembolso, independentemente do método de pagamento original, se esta situação for também do interesse da CHIPMAN. Este cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

6. Condições Específicas de Comercialização e de Processamento de Encomendas

Todos os procedimentos necessários à garantia que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais são rigorosamente seguidos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a CHIPMAN reserva-se o direito de não dar seguimentos a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a CHIPMAN entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:

I) Rutura de Stock;

II) Impossibilidade de obter a autorização de pagamento;

III) Encomenda considerada fraudulenta.

Aviso: Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

7. Garantia

O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada:

Avenida Conde de Oeiras 25-A, 2720-125, Portugal

A CHIPMAN garantirá, por um período de 36 meses contados da data da respetiva entrega, a qualidade dos seus produtos, oferecendo aos clientes, nos casos em que se demonstre legítimo, uma das seguintes soluções, sem prejuízo de rejeição que o cliente pode exercer em caso de falta de conformidade verificada até ao 30º dia após a entrega dos bens:

- Reparação do bem danificado, garantindo o correto funcionamento e/ou qualidade final;

- Troca do bem por um bem igual;

- Troca do bem por um bem semelhante em características e finalidades, desde que acordado com o cliente;

- Resolução do contrato e consequente reembolso;

O exercício do direito à garantia por parte do cliente terá sempre lugar mediante a apresentação da reclamação ao serviço de Apoio ao Cliente e da devolução do bem avariado ou não correspondente ao contratado, a expensas da CHIPMAN, após prévia avaliação remota do bem. Para tanto, ao cliente será solicitado o envio de fotografias ou vídeos demonstrativos da alegada desconformidade.

O serviço de Apoio ao Cliente analisará, então, o artigo em causa no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprovem resultar, entre outras, de:

I) Uso abusivo, dano intencional ou dano negligente por parte do cliente;

II) Desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis e declarados pelo fabricante;

III) Impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente;

IV) Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude.

Caso não seja possível confirmar a origem da desconformidade e instruir o cliente com as eventuais ações tendentes à reposição da conformidade do produto, este deverá ser recolhido por transitario escolhido pelo cliente e entregue à CHIPMAN na morada indicada. Após a avaliação do produto recebido, o cliente será informado da decisão relativa ao seu pedido. Confirmando-se o direito de o cliente acionar a garantia do produto, a CHIPMAN promoverá a reparação, substituição ou reembolso do artigo em causa no mais curto espaço de tempo possível, até ao limite de 30 dias contados da recepção do produto por parte da CHIPMAN.

Para efeitos de acionamento da garantia, o cliente deverá conservar a embalagem original e o material de acondicionamento fornecidos, pelo prazo mínimo de 30 dias. Em caso de recolha por parte da CHIPMAN, o cliente deverá garantir o correto embalamento do mesmo, quer em termos de selagem, quer em termos de isolamento de outras superfícies de contacto e/ou humidade no transporte.

Aviso: As condições descritas no presente capítulo são apenas aplicáveis às compras de produtos após 31.12.2021. Aos produtos adquiridos antes desta data seráo aplicáveis as disposições em vigor à data da respetiva compra.

8. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

As informações deste capítulo estão aqui.