Resolução alternativa de litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Entidades de resolução alternativa de litígios

O consumidor pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 €) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação, quando o consumidor opte expressamente por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.

O consumidor pode, nomeadamente, recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente na sua área ou ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org), de competência nacional. A lista completa destas entidades, com os sítios na Internet e os contactos atualizados, está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.