Resolução de Litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode recorrer às seguintes entidades autorizadas pela Direção-Geral do Consumidor:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 · E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Tel: 225 508 349 · E-mail: cicap@cicap.pt

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Tel: 253 617 604 · E-mail: geral@ciab.pt

www.ciab.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para a resolução de litígios decorrentes de compras efetuadas online:

ec.europa.eu/consumers/odr

Plataforma ODR — Resolução de Litígios em Linha

Contacto Direto

Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução alternativa, convidamo-lo a contactar-nos diretamente para que possamos resolver a situação da melhor forma possível: